Orçamento Participativo

Perguntas frequentes

1. Como posso apresentar uma proposta?

Participando presencialmente em qualquer um dos encontros de participação. Não são consideradas propostas apresentadas por outras vias, nomeadamente eletrónicas.

2. Quem pode apresentar propostas nos encontros de participação do OP?

Todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 15 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou interessados na melhoria das condições de vida no concelho do Funchal.

3. Posso participar em encontros de participação fora da minha área de residência?

Sim, pode participar em todos os encontros, se assim o entender.

4. Posso apresentar mais do que uma proposta?

Cada participante só pode apresentar uma proposta por encontro de participação, mas pode ir a mais do que um encontro de participação.

5. Posso apresentar a mesma proposta várias vezes?

Sim. Caso não tenha sido aprovada anteriormente, pode voltar a apresentar a sua proposta nos diferentes encontros de participação.

6. Posso apresentar uma proposta para qualquer freguesia?

Sim, pode apresentar propostas para qualquer ponto do Concelho, independentemente do local do encontro ou da sua área de residência.

7. É obrigatório apresentar uma proposta elaborada e orçamentada?

Não, basta que a proposta respeite os critérios de elegibilidade.

8. O que é necessário para a minha proposta ser elegível?

De acordo com o artigo 8.º das Normas de Participação, as propostas têm de se inserir no quadro de competências da Câmara Municipal do Funchal (CMF) ou destinar-se a fins públicos; constituir uma despesa de investimento; não podem estar previstas no orçamento municipal nen no de qualquer Junta de Freguesia do Concelho; têm de respeitar as normas legais e regulamentares em vigor; têm de ser específicas e delimitadas no território municipal; não podem exceder o montante máximo definido anualmente; têm de ser passíveis de executar no prazo máximo de 18 meses; não podem configurar um pedido de apoio ou venda de serviços ao Município; não podem ser relativas à cobrança de receita da CMF; e têm de ser financeiramente sustentáveis.

9. Qual é o quadro de competências da Câmara Municipal do Funchal?

Segundo o artigo 23.º, da lei 75/2014, os municípios dispõem de atribuições nos seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano; b) Energia; c) Transportes e comunicações; d) Educação; e) Património, cultura e ciência; f) Tempos livres e desporto; g) Saúde; h) Ação Social; i) Habitação; j) Proteção Civil; k) Ambiente e saneamento básico; l) Defesa do consumidor; m) Promoção do desenvolvimento; n) Ordenamento do território e urbanismo; o) Polícia Municipal; p) Cooperação externa.

10. As associações podem apresentar propostas?

Não, as propostas têm de ser apresentadas obrigatoriamente em nome individual.

11. Depois de escolhida nos Encontros de Participação, a minha proposta vai à votação final pública tal como a apresentei?

As propostas vão à votação final mantendo a sua intenção original. Porém, são previamente objeto de análise técnica de viabilidade pelos serviços municipais (sendo feitas as necessárias correções para que estas cumpram os critérios de elegibilidade) e transformadas em projetos, estimando-se desta forma os custos envolvidos e fixando-se o local e o prazo de execução.

12. Como é que posso votar?

A votação nos projetos é feita presencialmente, nas assembleias de voto definidas para o efeito.

13. Quantas vezes posso votar?

Nos Encontros de Participação, cada participante vota em dois projetos na sua mesa e volta a votar em dois projetos na votação global do encontro, que reúne as melhores propostas de todas as mesas.

Na votação final pública, cada participante vota igualmente em dois projetos distintos.

14. Qual é o montante que a Câmara Municipal do Funchal atribui ao OP?

O montante do orçamento municipal a atribuir ao OP é definido anualmente pelo executivo municipal, assim como o valor máximo por projeto.

Em 2016, o OP terá um orçamento previsto de meio milhão de euros. O valor máximo por projeto é de 100 mil euros.